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Monthly Archives: agosto 2016

Aspectos gerais da inconstitucionalidade da zona azul

Leandro Alves Coelho, no Jornal Direitos Os cidadãos brasileiros possuem muitos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, dentre os quais se destacam aqueles que emanam do desdobramento instituído pelo princípio da legalidade contraposto à instituição de tributos. Assim, no Estado brasileiro é premissa consagrada que alguém só deverá fazer …

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