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TCE-SP julga irregular contrato de R$ 9 milhões entre a Prefeitura de Peruíbe e empresa

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Prefeitura afirma que vai recorrer da decisão com base em pareceres do próprio TCE

Prefeitura afirma que vai recorrer da decisão com base em pareceres do próprio TCE

Da Reportagem do Diário do Litoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou irregulares a licitação e o contrato formalizados entre a Prefeitura de Peruíbe e a empresa Cheff Grill Refeições Express Ltda., no valor de R$ 9.199.820,00, para prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo no município.

O voto proferido pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo aduziu que houve presença de irregularidades que não permitiram a aprovação da matéria pelo TCE. Dentre as impropriedades citadas, estão clausulas edilícias que restringiram a competitividade.

“Ainda que a origem tenha alegado que fez a referida exigência por equívoco, o fato é que a regra surtiu efeito, restringindo a livre participação de interessadas, pois apenas aquelas que apresentassem uma garantia de R$ 109.142,40 poderiam oferecer suas propostas”, afirmou o relator no voto proferido. A Segunda Câmara decidiu pela aplicação de multa, no valor de 300 Ufesp´s (R$ 7.065) à Prefeitura por infração aos dispositivos legais.

Contatada pela Reportagem do Diário do Litoral, a Administração Municipal garantiu que está ingressando com recurso ordinário em face da referida decisão. “O recurso se baseia em pareceres de setores técnicos do próprio TCE-SP, que opinaram pela regularidade do certame e contrato”, afirmou.

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