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Prazo para reduzir juros e multas de débitos em Itanhaém termina na sexta

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Medida vale para dívidas existentes com o Município, tributárias e não tributárias

De A Tribuna Online

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para o contribuinte que possui tributos municipais em atraso reduzir em até 100% os juros e multas de seu débito com a Prefeitura de Itanhaém. A medida vale para dívidas existentes com a municipalidade, tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa, excetuando multas de trânsito. O desconto é válido para dívidas vencidas até a data de publicação da Lei Municipal 4.050, de 10 de novembro de 2015, que instituiu o Programa Refis 2015.

A Prefeitura oferece quatro opções aos contribuintes: 100% de desconto de juros e multas se a dívida for quitada à vista; 60% de desconto de juros e multas se a dívida for dividida em três parcelas; 40% de desconto de juros e multas se a dívida for dividida em seis parcelas; 20% de desconto de juros e multas se a dívida for dividida em 12 parcelas. Entre os tributos municipais que podem ter os juros e multas reduzidos, estão incluídos os relacionados com o setor de comércio, como as taxas pagas pelos ambulantes e comerciantes, por exemplo.

Para solicitar informações sobre o assunto, o contribuinte deve se dirigir até a Prefeitura de Itanhaém, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, no Call Center, localizado no piso térreo, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Atendimento online

Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa de Itanhaém também contam com um serviço via internet. Trata-se do Dívida Ativa On-Line, que permite um atendimento rápido de consulta e solicitação de parcelamentos e reparcelamentos, além de outras informações sobre os débitos de tributos municipais.

No endereço www.itanhaem.sp.gov.br/cidadao/atendimento-online/, o contribuinte pode solicitar informações sobre as opções de parcelamento e reparcelamento disponíveis, o andamento de processos administrativos e a segunda via da guia de parcelamento, além de outros assuntos. Ao definir por uma opção de parcelamento ou de pagamento à vista, um boleto bancário é encaminhado por e-mail diretamente para o solicitante. O serviço é disponibilizado somente para os débitos já inscritos na Dívida Ativa, que se enquadram na Lei Municipal 3.211/2006. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 13 às 16 horas.

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