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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – POLÍCIA

De acordo com a resolução 23.191 para as eleições, Artigo76, A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/97.

A força policial pode agir contra conteúdo de propaganda eleitoral colocado na internet?

Sim, a força policial poderá ser utilizada contra conteúdo de propaganda eleitoral veiculada via internet, conforme dispõe o § 2º do artigo 76 da Resolução TSE nº 23.191/2010.

A polícia federal ajudará a manter a ordem referente a campanhas eleitorais na internet?

A competência para fiscalização das eleições (força policial é da Policia Federal), haja vista que a Justiça Eleitoral trata-se de órgão federal do Poder Judiciário.

Até que ponto eles terão acesso para rastrear possíveis perfis falsos, spams de e-mails e hackers?

O poder de polícia se restringe ás providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Assim, verificada a irregularidade, o poder de polícia terá livre arbítrio para fazer cessa-lá.

No que diz respeito ao uso da internet, qual o limite de autoridade que a Justiça Eleitoral tem durante as eleições?

O poder de polícia se restringe ás providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Quando a polícia pode ser acionada para apurar crimes eleitorais?

Quando a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público recebe uma denúncia e a considera um crime, aciona a polícia para combater o ato. A polícia só pode ser acionada pelo Ministério Público, por Ofício do Cartório Eleitoral ou por outra determinação judicial.

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Schultz e Oliveira Advocacia – Especialista em Direito.

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