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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – LIMITAÇÕES ONLINE

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Em quais sites não pode haver propaganda eleitoral?

Em site de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e nos sites das pessoas elencadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97, quais sejam:

• entidade ou governo estrangeiro;

• órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;

• concessionário ou permissionário de serviço público;

• entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

• entidade de utilidade pública;

• entidade de classe ou sindical;

• pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

• entidades beneficentes e religiosas;

• entidades esportivas;

• organizações não governamentais que recebam recursos;

• sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;

• cartórios de serviços notariais e de registro.

A propaganda eleitoral paga é permitida na internet?

Não, não é permitida propaganda paga na internet (Res. Nº 23.191/10 do TSE, art. 21, caput)

Um jornal pode colocar na internet uma propaganda eleitoral paga veiculada na sua versão impressa?

Sim, o jornal pode reproduzir em seu site, a propaganda veiculada em jornal impresso, até o limite de dez anúncios por veículo, para cada candidato, no espaço máximo, por edição de 1/8 de págnia de jornal padrão.

Quando a lei responsabiliza o provedor de serviços de internet por violação no código eleitoral?

Quando for comprovado seu prévio conhecimento da veiculação de propaganda irregular, ou quando não tomar as providências necessárias para a retirada de propaganda irregular no prazo determinado pela Justiça Eleitoral.

Como um usuário ou candidato pode provar que havia conhecimento prévio de violação da lei eleitoral por parte do provedor?

O conhecimento prévio do provedor pode ser provado através de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor da internet, na qual deve constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular, ou por qualquer outro meio hábil que assim possa demonstrar.

Assim como o horário eleitoral é dividido na televisão de acordo com o número de cadeiras ocupadas pelos partidos no congresso, a internet terá limitações de espaço para as candidaturas?

Não há na lei qualquer menção sobre limitação de espaço para a divulgação de propaganda via internet entre as candidaturas.

Até que ponto um usuário não vinculado a campanha eleitoral pode apoiar um candidato sem violar a lei eleitoral?

A um usuário não veiculado a campanha pode apoiar um candidato sem qualquer limitação.

O apoio, contudo, deve ser comedido. Não deve o não vinculado a campanha se deixar levar pelo calor sempre presente nas disputas políticas, pois não deve xingar, não deve divulgar informações inverídicas, não pode passar dados fraudulentos…

Ou seja, na nossa opinião, o não vinculado à campanha deve limitar-se a dar apoio a seu candidato preferido, deixar mensagens positivas, fiscalizar a campanha dos outros candidatos.

São muitas as regras que envolvem uma campanha eleitoral, e o descumprimento delas pode levar, inclusive, à cassação de registro de um candidato.

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