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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – DEBATES

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De acordo com a resolução 23.191 para as eleições 2010, Artigo 30, os debates realizados na internet devem seguir as seguintes regras (Lei 9.504 de 1997, art. 46, I, a e b, II e III):

I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

Os debates na internet tem que ser previamente comunicados ao TSE?

Não há previsão legal para que seja informado à Justiça Eleitoral a realização de debates a serem realizados via internet.

A Resolução TSE nº 23.246/10 alterou a Resolução 23.191/10 e exclui das regras tradicionais para os debates os realizados via internet.

Como o TSE irá monitorar o debate?

Não há necessidade de acompanhamento dos debates realizados na internet pela Justiça Eleitoral, sendo que aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o Poder Judiciário, lembrando que não há regras o debate na internet.

Contudo, acreditamos que, principalmente nas eleições majoritárias, os candidatos devem seguir as regras acordadas para os debates na TV e no rádio caso venham realizar debate via internet.

O debate pode ser realizado em redes sociais?

Sim. A lei não restringe a realização de debates somente aos sites dos candidatos.

É permitido em qualquer endereço eletrônico.

A gravação de debate poderá ser usada como material em propaganda eleitoral mesmo se nem todos candidatos participarem?

Sim, haja vista que não existem regras para a realização de debate via internet.

Logo, se algum candidato quiser utilizar trechos de debates em sua propaganda eleitoral este está permitido, sendo que aquele que se sentir ofendido deve procurar a Justiça.

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