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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – ANONIMATO

De acordo com a lei 12.034 de 2009, artigo 57-D, é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet.

Quais dados a Justiça Eleitoral usará como referência para não considerar uma pessoa anônima?

Não há especificidade na Lei sobre quais dados devem ser colocados na veiculação da propaganda eleitoral via internet.

No caso de candidato, partido ou coligação, deve-se seguir a regra geral da propaganda eleitoral, devendo sempre constar a legenda partidária.

No caso de propaganda realizada por outra pessoa natural, deve ser exigido pelo menos o nome de quem está fazendo-a, para que se possa responsabilizar seu criador quando tida como irregular.

Como a Justiça Eleitoral rastreará anônimos que infringirem a lei eleitoral pela internet?

A Justiça Eleitoral pode rastrear os anônimos através do cadastro de domicílio eleitoral, através de ofício encaminhado ao provedor para que faça um rastreamento da origem da propaganda tida como irregular, ou através de encaminhamento de ofício para qualquer órgão com o intuito de descobrir a identidade do anônimo tido como infrator as regras das eleições.

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