JPG Heelys 728x90
Casual 728x90

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

GIF 728x90 - Fitness
Home / POLÍTICA / Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – SPAM
Logotipo
Logotipo
Logotipo
Logotipo

Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – SPAM

JPG Heelys 468x60
FECHE A PORTA PARA OS SPAMS!

Um dos maiores problemas que envolvem e-mails é o envio viral de mensagens para diversas pessoas que não optaram por recebê-las. Esse processo é chamado de spam e em outros países já é considerado crime.

Existe legislação que se aplica a este caso no Brasil?

Ainda não há nenhuma lei brasileira criada especificamente para tratar de mensagens eletrônicas enviadas sem consentimento dos destinatários e esta ausência de legislação específica é usada muitas vezes como argumento pelos spammers.

No entanto, há outras leis, anteriores ao aparecimento da Internet comercial no Brasil, que alguns juristas consideram perfeitamente aplicáveis aos abusos de quem pratica spam.

Talvez as violações mais flagrantes do spam à legislação vigente estejam relacionadas ao CDC, que em seu artigo 43 do CDC, lê-se que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

Ainda, o artigo 36 do CDC impõe que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

Também artigo 37 proíbe “toda publicidade enganosa ou abusiva”, considerada enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa,ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

Há Projeto de Lei específico tramitando no Senado sobre o tema (PL nº 21/04)

A legislação eleitoral reconhece o uso spam?

A legislação eleitoral não reconhece o uso de spam como meio legal de veiculação de propaganda eleitoral.

Possui mecanismos para coibi-lo?

Para coibir é necessário efetuar denúncia à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público, para que estes tomem as providências necessárias para regularizar a situação.

Como um eleitor pode denunciar irregularidades que envolvem e-mail?

As irregularidades podem ser denunciadas pelos eleitores diretamente à Justiça Eleitoral, seja através do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br) ou nos sites dos Tribunais Regionais (www.tresigladoestado.com.br), de telefone disponibilizado pela Justiça (disponível no site o disque denúncia) ou indo diretamente a qualquer um dos cartórios eleitorais do país, ao qual os endereços também podem ser encontrados nos sites da Justiça Eleitoral.

Ainda, essa denúncia pode ser feita por meio escrito, protocolado na Justiça Eleitoral, ou diretamente ao Ministério Público Eleitoral.

Volta para o índice

DEOMENORLANCE
468x60_zanox_Oferta da Semana2
FECHE A PORTA PARA OS SPAMS!

Cursos 24 Horas

Cursos On line

Cursos Online
JPG Fitness 160x600
Mochila Corinthians 160x600
Camisa Nike Corinthians II 160x600

Cursos 24 Horas

Cursos On line

Cursos Online

Sobre mrwash

Veja também

Candidato a prefeito de Peruíbe agride amigo por política: ‘Briga de moleque’

Cursos 24 Horas Cursos Online 24 Horas - Cursos com Certificado Cursos 24 Horas - …

Prestígio do pai abre portas para Ana Preto em Brasília

Cursos 24 Horas - Cursos 100% Online com Certificado Da Redação Mesmo falecido há cinco …

TRE-PI indefere registro de prefeita e determina eleições em Brasileira

Cursos 24 Horas - Cursos 100% Online com Certificado Cursos 24 Horas Cursos Online 24 …

ADITIVO AUTOMOTIVO
DEOMENORLANCE
PIXELS DE OURO
DEOMENORLANCE
GIF 300x250 - Suplementos
%d blogueiros gostam disto: