Click here for more!
Home / POLÍTICA / Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O SITE OFICIAL DO CANDIDATO
EVERTON MEYER ADVOGADO
CÍCERO IMÓVEIS
MEGABINGOMANIA
MIRANTE FLAT HOTEL
Joomla extensions, Wordpress plugins
JPG Heelys 728x90
TELEXFREE - LECOSPINOLA

Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O SITE OFICIAL DO CANDIDATO

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, incisos I e II, a propaganda eleitoral pode ser feita em endereço eletrônico do candidato, partido ou coligação, que tenha sido comunicado à Justiça Eleitoral e esteja hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil.

O que a lei considera endereço eletrônico do candidato?

É o site com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

Além disso, é considerado site oficial de campanha o site de partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

O candidato pode ter quantos endereços eletrônicos oficiais?

Oficial de campanha, informado ao TSE, apenas um endereço eletrônico.

A lei considera como endereços eletrônicos os endereços no candidato no Twitter, Orkut, Facebook, Linkedin, etc?

Não. Esses meios eletrônicos são considerados redes sociais de agrupamento de pessoas que se comunicam entre si com a mediação de um computador. Funcionam através de interação social, buscando conectar pessoas que tenham determinado interesse comum e proporcionar sua comunicação.

O candidato deve informar para a Justiça Eleitoral quais são seus endereços eletrônicos?

O candidato somente deve informar a Justiça Eleitoral o endereço eletrônico hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

Qual a data limite para o candidato informar o endereço do site?

Não há previsão legal que imponha uma data para que os candidatos informem a justiça eleitoral o endereço de seu site de campanha.

Considerando que o início da propaganda eleitoral ocorre somente a partir de 6 de julho, seria prudente a informação do endereço do site não muito anterior a esta data, bem como seria prudente a colocação do site no ar somente a partir desta data, a fim de se evitar a veiculação de propaganda eleitoral antecipada.

O que o candidato precisa fazer se não conseguir informar o endereço de seu site a tempo?

Como não existe lapso temporal para informar o endereço do site de campanha do candidato, este pode ser registrado até o fim das eleições.

O que a lei considera como provedor de serviços de internet?

Um negócio que fornece serviços de conectividade de Internet às pessoas, empresas e outras organizações.

O TSE tem uma lista com os provedores estabelecidos no Brasil?

Provavelmente o TSE deve ter uma relação de todos os provedores estabelecidos no Brasil, em seu setor de informática.

Somente em consulta ao TSE podemos saber se realmente possui essa lista de provedores, bem como se esta é repassada aos candidatos.

Como a lei define que um site está hospedado indiretamente em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil?

Quando tiver a terminação “.br”

O que o partido precisa fazer se já tiver site em provedor no exterior?

Solicitar o registro de um novo provedor no Brasil.

A lei estabelece procedimentos para mudar um site em provedor estrangeiro para um provedor nacional?

Não, a lei não estabelece.

Apenas exige que para a veiculação de propaganda e campanha eleitoral os sites dos candidatos, partidos ou coligações tem que serem registrados em provedores nacionais, com a terminação “.br”.

O que acontece com o partido que não conseguir transferir seu site para um provedor brasileiro a tempo?

Não poderá veicular propaganda eleitoral neste site, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei para propaganda irregular (retirada do site do ar, aplicação de multas entre outros).

O candidato pode ser responsabilizado por conteúdo em site que use seu nome como domínio?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento.

O que pode levar um site de candidato a ser suspenso?

A Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sites da internet que deixarem de cumprir as disposições da Lei.

Em caso de reiteração de conduta é duplicado o período de suspensão.

Aviso legal: deve ser informado no site que este se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

Como um candidato, partido ou coligação pode provar que não sabia que seu site estava hospedado em provedor estrangeiro?

Não há na legislação nenhum procedimento específico.

Uma sugestão seria, assim que o candidato, partido ou coligação ficar sabendo que seu site está hospedado em domínio estrangeiro, é notificar a empresa responsável que desconhece, desde o início da veiculação do site, que este é de domínio estrangeiro, solicitar seu  desligamento bem como dirigir-se a um Distrito Policial e registrar um boletim de ocorrência.

Volta para o índice

CÍCERO IMÓVEIS
TELEXFREE - LECOSPINOLA
EVERTON MEYER ADVOGADO
JPG Fitness 728x90
Joomla extensions, Wordpress plugins

Sobre mrwash

Veja também

Ganhe dinheiro com o seu site agora!

Relacionado

Fundap – SP divulga Processo Seletivo com mais de 4 mil vagas para estagiários

Podem participar estudantes de nível médio, técnico e superior, a bolsa-auxílio pode chegar até R$ …

Agora é oficial: Carlinhos é o novo Chefe de Gabinete de Ana Preto

Da Redação Em nota oficial em seu perfil no Facebook, o secretário de Comunicação da …

Joomla extensions, Wordpress plugins
ADITIVO AUTOMOTIVO
%d blogueiros gostam disto: