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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O QUE PODE E O QUE NÃO PODE

O que os candidatos PODEM fazer na internet?

Os candidatos podem realizar doações via internet, através de transferência eletrônica, além de propaganda eleitoral das seguintes forma:

No site de candidato, partido ou coligação, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

Atenção: É necessária comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral

Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

Por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

O que os candidatos NÃO podem fazer na internet?

Na propaganda a ser veiculada via internet, os candidatos nas eleições NÃO podem:

Veicular propaganda, gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

Veicular propaganda em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na internet, será proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga

Atenção: Pena de multa quando provado o prévio conhecimento do beneficiário, de R$5.000,00 a R$30.000,00.

Existem temas especialmente controversos, que merecem atenção especial dos candidatos, como por exemplo, o uso de torpedos SMS?

Na verdade ainda não há temas incontroversos no que diz respeito a veiculação de propaganda eleitoral via internet ou através de sistemas eletrônicos de mensagens. O uso da internet em campanha ainda é uma novidade e muitas dúvidas surgirão.

Há um ponto importante, para o qual os candidatos que usarão sistemas de malas diretas eletrônicas, ou de listas de mensagens devem prestar atenção. É obrigatório oferecer um sistema de descadastramento do destinatário, caso este não queira receber mensagens. Quando solicitado, o remetente precisa fazer o descadastramento em prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por mensagem enviada após este prazo.

Vários candidatos possuem conteúdo considerado pessoal em sites, blogs, contas no Twitter e perfis em redes sociais. A questão é: como s legislação diferencia esse conteúdo pessoal do conteúdo de campanha?

A diferenciação feita pela Justiça Eleitoral é a mesma utilizada na propaganda eleitoral antecipada, que consiste na divulgação de ideias e opiniões, visando captar a simpatia do eleitorado e obter-lhe o voto.

O objetivo da propaganda eleitoral é angariar votos.

Não é considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos parlamentares ou debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedidos de votos ou de apoio eleitoral.

Caracterizada propaganda eleitoral antecipada, o infrator está sujeito, além de retirar seu conteúdo do ar, ao pagamento de multa variante entre R$5.000,00 a R$25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda.

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