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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – DOAÇÕES PELA INTERNET

As candidaturas e coligações podem receber doações pela internet? A lei já regula esta matéria?

Sim, as candidaturas e coligações podem receber doações pela internet.

A Resolução TSE nº 23.217/10, em seu artigo 18, regula o recebimento de doação eleitoral via internet.

Que meios de pagamentos podem ser usados para realizar doações pela internet?

Os meios de doações realizadas pela internet podem ocorrer através de mecanismo disponível na página oficial do candidato na internet, ou na página do partido ou da coligação, permitindo inclusive a utilização de cartão de crédito.

Estas doações devem seguir os seguintes requisitos:

Identificação do doador com CPF;

Emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada;

Crédito na conta bancária de campanha até o limite para entrega da prestação de contas;

Vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição.

Exigência de recibo em formulário eletrônico, dispensada a assinatura do doador.

Os candidatos precisam de um site, ou de um endereço eletrônico, especial para coletar doações?

Sim, a Resolução TSE nº 22.216/10 estabelece que os candidatos devam desenvolver página de internet específica para o recebimento de doações via cartão de crédito.

A Lei estabelece valores de referência para as doações pela internet?

Sim, as doações estão limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições, no caso de pessoas físicas, e 10% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições, em caso de pessoa jurídica.

Quem pode fazer doações pela internet?

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem efetuar doações via internet.

Existe algum tipo de restrição que se aplicam as pessoas físicas?

Sim, não é permitido a utilização de cartão de crédito corporativo ou empresarial, e também por cartão emitido no exterior, sendo vedado também o parcelamento de doação, além do limite de 2% de seu rendimento bruto do ano anterior ao ano da eleição.

Existe algum tipo de restrição que se aplicação a pessoas jurídicas?

Sim, a pessoa jurídica não pode fazer doação através de cartão de crédito, qualquer que seja ele, além do limite de 10% sobre seu faturamento bruto do ano anterior às eleições.

A Lei 12.034/09, artº 23, § 6º, garante que candidatos, partidos ou coligações não serão responsáveis por doações fraudulentas e erradas feitas pela internet e nem terão suas contas eleitorais rejeitadas, contanto que não haja conhecimento prévio.

O que a lei considera como doação errada na internet?

Doação errada é aquela que feita fora das determinações impostas na lei, por falta de conhecimento do doador (fora do limite, depósito sem identificação, cheque não nominal e cruzado, entre outros).

O que a lei considera como doação fraudulenta pela internet?

Doação fraudulenta é aquela realizada, de algum modo, com o intuito de burlar a lei, como por exemplo, as acusadas, tempos atrás no Município de São Paulo.

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