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Posicionamento do TSE sobre os adesivos que vêm circulando em vários municípios

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Cartório Eleitoral de Paraíso do Tocantins informa sobre questionamentos

Do Surgiu.com.br

Em virtude do grande número de questionamentos em relação aos adesivos que estão circulando em carros, fazendo publicidade com nome de futuros candidatos na eleição municipal 2012, o Chefe do Cartório Eleitoral de Paraíso do Tocantins, encaminha matéria postada pelo site do TSE com o posicionamento do TSE em relação à matéria.

Importante salientar que, o crime só será concretizado após o registro de candidatura. Por enquanto, o Ministério Público deve estar coletando imagens dos veículos que apresentam os tais adesivos e dos muros pintados. Quando o candidato registrar a candidatura, o Ministério Público deverá propor a Ação competente, responsabilizando o dono do veículo e o então candidato pela propaganda extemporânea.

Importante, também, informar que o valor da multa R$ 5.000,00, é o valor mínimo, e aplicada a cada um. (Ascom Cartório Eleitoral de Paraíso do Tocantins)

Publicação TSE:

TSE multa eleitora por propaganda antecipada em favor de Dilma

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou na sessão desta noite (20) multa de R$ 5 mil à eleitora Adma Fonseca de Almeida por fazer em 2010, em Aracaju-SE, propaganda em favor de uma eventual candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República antes do período permitido pela legislação eleitoral. O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou Adma por adesivo em seu carro com os dizeres “Agora é Dilma”, seguido de símbolo do Partido dos Trabalhadores (PT).

Por 5 x 2, os ministros consideraram que Adma Fonseca desrespeitou o artigo 36 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que estabelece que a propaganda eleitoral somente pode ser feita a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral. O descumprimento dessa regra sujeita o autor da propaganda e o seu beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, ao pagamento de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil.

Relator do processo, o ministro Marcelo Ribeiro afirmou que a legislação é clara ao proibir a propaganda eleitoral antes de 6 de julho do ano do pleito e que, no caso, os dizeres do adesivo do carro da eleitora evidenciam a intenção da promover uma pré-candidata junto a eleitores antes do período autorizado pela legislação.

Marcelo Ribeiro lembrou que a jurisprudência do TSE não exige para caracterizar a conduta de propaganda extemporânea o pedido expresso de voto ou menção a cargo pretendido, mas apenas a promoção, inclusive de forma dissimulada, de candidato ou pré-candidato junto a eleitores, dando conta que ele seria o mais apto a ocupar o cargo público. Votaram com o relator o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Marco Aurélio, Arnaldo Versiani e Laurita Vaz.

“Embora não mencione o pleito de 2010, a mensagem no adesivo no carro manifesta expressamente o nome de uma eventual candidata àquela eleição”, ressaltou o ministro Marcelo Ribeiro.

A divergência foi aberta pelo ministro Gilson Dipp. Ele afirmou que não via no episódio propaganda antecipada. “Não vejo nenhuma lesividade para inspirar a representação do Ministério Público”, acrescentou.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto divergente. “Entendo que para configurar propaganda antecipada é necessário o pedido de voto. O adesivo não pede voto nem menciona eleição alguma”.

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