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Diretório Municipal do PMDB ameaça anular a Convenção Estadual

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Da Assessoria

No dia 18/01 foi protocolado no Fórum João Mendes uma Notificação Judicial do Diretório Municipal do PMDB de São Caetano do Sul, concedendo o prazo de 30 dias para que o Diretório Estadual apresente os comprovantes de pagamento das contribuições mensais de todos os integrantes da Chapa encabeçada pelo Deputado Baleia Rossi.

Segundo Adauto Reggiani (pré candidato a vereador pelo PSD), e advogado do Diretório Municipal, os documentos dificilmente serão apresentados: “Temos quase a certeza que não existem esses comprovantes o que torna a chapa absolutamente irregular, não só pela falta das contribuições mas também por existir na chapa integrantes que nem estão filiados ao Partido”.

Pelo Estatuto do PMDB, os Deputados Federais, Senadores, e Deputados Estaduais são obrigados a contribuir com 5% dos seus subsídios; os vereadores, por sua vez, com 1%, e aqueles que exercem cargos em comissão, com 3%.

Como o Estatuto exige que as contribuições sejam feitas através de débito em conta corrente ou cheque nominal ao Partido não há como fraudar esse tipo de prova.

Em se confirmando as suspeitas do Diretório Municipal, Baleia Rossi passa a enfrentar um problema ainda maior pois, consta no artigo 8º do Estatuto que “somente poderá votar ou ser votado nas eleições dos órgãos partidários o filiado que estiver em dia com a sua contribuição financeira”.

Adauto Reggiani explica que a Notificação Judicial é preparatória e poderá ser usada como importante prova em uma ação de anulação da convenção realizada dia 17 de dezembro. “Não decidimos ainda se vamos entrar com a ação ou não, vamos esperar o resultado da Notificação e depois, dependendo das atitudes que a Estadual venha a tomar em relação aos Diretórios Municipais decidiremos”.

Ao se referir as “atitudes da Estadual” Reggiani certamente faz menção a ameaça de nova dissolução do Diretório Municipal anunciada para depois do dia 20 quando o deputado estadual Baleia Rossi, presidente do Diretório Estadual, retorna de suas férias.

A seguir, a íntegra da notificação:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca da Capital – SP.
O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 545 – Bairro Olímpico – São Caetano do Sul, representado por seu presidente NILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 1.817.199 e inscrito no CPF/MF sob n° 034.647.258-04, residente e domiciliado na Rua Justina Paixão, 595, Jardim São Caetano, São Caetano do Sul-SP, vem à presença de V.Exa. promover a presente
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
em face do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, com sede na Rua Manoel da Nóbrega, 1486 – Paraíso – São Paulo – CEP 04001-004, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – Em 17 de dezembro foi realizada a Convenção Estadual convocada pela Comissão Provisória em exercício, sendo que apresentadas impugnações para realização das mesmas, foram de plano ignoradas.
2 – Entre outras irregularidades, que passa até mesmo pela inclusão de nomes não filiados ao Partido, estava a não apresentação dos documentos para comprovação da regularidade do previsto no Estatuto Partidário, que no estabelece: artigo 8º, § 1º. Somente poderá votar ou ser votado nas eleições dos órgãos partidários o filiado que contar, no mínimo, 6 (seis) meses de filiação, e estiver em dia com a sua contribuição financeira.
3 – Na chapa “PMDB UNIDO – FORTE EM SÃO PAULO, FORTE NO BRASIL, constam os seguintes nomes, que segundo prévio e superficial levantamento, exercem funções e empregos públicos:
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI – Deputado Estadual
EDSON EDINHO COELHO ARAUJO – Deputado Federal
JOOJI HATO – Deputado Estadual
ARLON VIANA LIMA – Chefe da Assessoria Técnica da Vice-Presidência da República.
RODRIGO IGLESIAS ARENA – Diretor da COHAB –Ribeirão Preto
JORGE LUIS CARUSO – Deputado Estadual
JARBAS ELIAZ ZURI JUNIOR – Chefe de gabinete e Secretário Mun. Esporte, Lazer e Recreação.
ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES – Deputado Estadual
VANESSA DAMO OROSCO – Deputada Estadual
GILBERTO DO CARMO NUCCI – Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
EDSON APARECIDO CORRÊA – Chefe de Gabinete da Secretaria de Participação e Parceria Chefe de Gabinete
MARCELO FORTES BARBIERI – Prefeito de Araraquara
UEBE REZECK – Deputado Estadual
GABRIEL BENEDITO ISAAC CHALITA – Deputado Federal
VANESSA DAMO OROSCO – Deputada Estadual
JOÃO PAULO TAVARES PAPA – Prefeito de Santos
MARIA ANTONIETA DE BRITO – Prefeita de Guarujá
RUBENS FURLAN – Prefeito de Barueri
PAULO DE OLIVEIRA – Deputado Estadual
PALMÍNIO ALTIMARI FILHO – Prefeito de Rio Claro
REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ – Prefeito de Indaiatuba
MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS – Prefeito de Jaguariuna
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA – Prefeito de Bauru
BEBETTO HADDAD (ALBERTO FELIPPE HADDAD FILHO) Secretário da Prefeitura de São Paulo.
MARCOS JOSE DA SILVA – Prefeito de Valinhos
ARY KARA JOSE – Assessor na CONAB
VERGILIO DALLA PRIA NETTO – Assessor técnico CONAB
MARCO ERNANO HYSSA LUIZ – Prefeito de Altinópolis
AMARILDO GONÇALVES – Vereador de Itapecerica da Serra
OCIMAR DONIZETE LÉO – Vereador de Ribeirão Preto
NILSON BONOME – Secretário do Gabinete de Santo André
CLAUDIO ANTONIO GIANNINI – Prefeito de Cabreúva
JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA – Prefeito de S.J. do Rio Preto
LUIZ RICARDO SANCHES – Chefe de Gabinete
MARIO VIEIRA SAMPAIO FILHO – Vereador de Ribeirão Preto
ADRIANA RAMOS AFONSO – Secretaria Adjunta na Prefeitura de Guarulhos
ADRIANO QUERCIA SOARES – Assessor da CONAB – Min. Agricultura
CHADE REZEK NETO – Vereador de Barretos
REINALDO TAKARABE – Secretário Municipal de São Vicente
ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR – Vereador de São Bernardo
MARIA APARECIDA FERREIRA – Vereadora de Diadema
SUPLENTES DO DIRETÓRIO ESTADUAL
AGENOR MAURO ZORZI – Prefeito de Sta. Rita do Passa Quatro
LUIS DONISETE CAMPACI – Prefeito de Capivari
SAULO BENEVIDES – Vereador de Ribeirão Pires
ROBERTO RAMALHO TAVARES – Prefeito de Itapetininga
CLAUDIO ERNANI MARCONDES MIRANDA – Vereador de Jundiai
PEDRO AUGUSTO BARROS SCOMPARIM – Diretor Superintendente de Ribeirão Preto
MARA TEREZINHA DO AMARAL FACIPIERI – Assessora Legislativa
DELEGADOS TITULARES
PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA – Deputado Estadual
RAZE REZEK – Coordenador do FUNASA
DELEGADOS SUPLENTES
BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES – Vice Prefeita de Ourinhos
CARLOS ZICADI – Vice Prefeito de Barueri e Secretário de Esportes
RAPHAEL CAZARINE – Prefeito de Severina
DAVID JOSE BUENO GOMES – Vereador de Itatiba
CASSIO DE CASTRO NAVARRO – Deputado Estadual
DARIO JORGE GIOLO SAADI – Vereador de Campinas
CONSELHO DE ÉTICA TITULAR
MARIO SERGIO BELTRAMINI TORRES – Assessor do Deputado Baleia Rossi
REINALDO TACCONI- Chefe de Gabinete do Vereador Antonio Goulart
ADAIR LOREDO DOS SANTOS – Secretário de Governo de Taubaté.
LEONARDO ALLIPRANDINI RIUL – Assessor do Deputado Baleia Rossi
GERALDO TOMAZ AUGUSTO – Vereador de Mogi
CONSELHO DE ÉTICA SUPLENTE
MARIA DO CARMO GUILHERME – Vereadora de Rio Claro
JOSE ARAI DA SILVA SOARES – Vereadora de Eldorado
PAULO DIAS NOVAES FILHO – Vereador de Avaré
4 – Estabelece o Estatuto:
Art. 100 – § 1º – Os Deputados Federais e os Senadores, obrigatoriamente, contribuirão de forma mensal ao
Diretório Nacional do Partido, com 5%(cinco por cento) dos seus subsídios, através de débito em conta corrente.
§ 2º – Os Deputados Estaduais contribuirão obrigatoriamente aos Diretórios Estaduais respectivos com quantia mensal de 5%(cinco por cento) dos seus subsídios, através de débito em conta corrente.
§ 3º – Os Vereadores contribuirão obrigatoriamente aos Diretórios Estaduais com quantia mensal de 1%(um por cento) dos seus subsídios, através de débito em conta corrente.
§ 4º – Os filiados que exercerem cargos exoneráveis ad nutum contribuirão, mensalmente, aos Diretórios Estaduais, com a quantia de 3% (três por cento) de seus vencimentos. (grifos do notificante)
5 – A forma de entrega das contribuições, a fim de que se “identifique a sua pontualidade e origem” se acha definida no § 1º, do art. 102:
Art. 102. As Comissões Executivas deverão manter escrituração contábil, de forma a permitir o
conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
§ 1°- As doações e as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta do partido. (grifo do notificante)
Isto posto, requer se digne V.Exa. a determinar a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL do Requerido para que, no prazo improrrogável de 30 dias, apresente a este Diretório cópia dos documentos conforme disciplinado no § 1º, do art. 102, que comprovem a regularidade das contribuições mensais dos nomes que compõem o Diretório Estadual (titulares e suplentes) Delegados (titulares e suplentes) e Conselho de Ética (titulares e suplentes), eleitos no dia 17 de dezembro de 2012, sob pena de configuração da irregularidade da composição da Chapa indicada.
Dá à causa o valor de 1.000,00 (um mil reais) para efeito de alçada.
Termos em que,
P.Deferimento.
São Paulo, 16 de janeiro de 2.011.
ADAUTO OSVALDO REGGIANI
OAB/SP – 116.982
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